PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP
   
   
           

Nota Fiscal Eletrônica

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ACESSO

Produção - Homologação

 
 
Vídeos explicativos
 
Solicitando acesso ao sistema Como Emitir uma NFSE
   
Solicitação de Cancelamento de NFSE Destaque dos Tributos Conforme Lei 12741
 
Legislação
 

Decreto 3663 de 18 de novembro de 2009 - ISSQN

Regulamenta a Lei nº 2357/2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – que altera o sistema tributário do Município de Palmital - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.

 

Lei complementar Nº 102 - 03/12/2003 - ISSQN

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei nº 2357 - 30 de outubro de 2009 - Nota Fiscal Eletrônica

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADOTAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 


Prefeitura Municipal de Palmital-SP - CNPJ: 44.543.981/0001-99
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