PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
   
   
           

Nota Fiscal Eletrônica

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Legislação
 

Decreto 3663 de 18 de novembro de 2009 - ISSQN

Regulamenta a Lei nº 2357/2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – que altera o sistema tributário do Município de Palmital - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.

 

Lei complementar Nº 102 - 03/12/2003 - ISSQN

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei nº 2357 - 30 de outubro de 2009 - Nota Fiscal Eletrônica

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADOTAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 


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