PREFEITURA MUNICIPAL - PALMITAL - Trabalho e Desenvolvimento
   
   
           
 
Localização:

Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119
 

Telefone:

18-3351-9333

 
 

Jurídico

 

  É o órgão que o representa judicialmente o Município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Exerce ainda funções de consultoria da administração. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas.
Cabe, também, aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

 
 
  Licitações

 

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